Flashcard FC104975
Em que hipótese, em razão da pena prevista, a interceptação de comunicações telefônicas é inadmissível?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Em que hipótese, em razão da pena prevista, a interceptação de comunicações telefônicas é inadmissível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o fato investigado tiver pena máxima de detenção, não se admite a interceptação, sendo necessária decisão judicial motivada apenas para crimes mais graves.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100578
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em