Flashcard FC104976
O investigado tem direito à transcrição integral de todas as comunicações interceptadas?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O investigado tem direito à transcrição integral de todas as comunicações interceptadas?
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Resposta
Não. A lei não garante transcrição integral automática, apenas se juntam aos autos gravações ou trechos relevantes, cabendo ao juiz determinar a inutilização das gravações irrelevantes.
Assistente técnico pode acompanhar a perícia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100579
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