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Flashcard FC104976

O investigado tem direito à transcrição integral de todas as comunicações interceptadas?

Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica

CEBRASPE (CESPE) · 2010

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda:

O investigado tem direito à transcrição integral de todas as comunicações interceptadas?
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Resposta

Não. A lei não garante transcrição integral automática, apenas se juntam aos autos gravações ou trechos relevantes, cabendo ao juiz determinar a inutilização das gravações irrelevantes.
Assistente técnico pode acompanhar a perícia.






Veja como foi cobrado:
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