Flashcard FC104977
A interceptação telefônica autorizada por juiz tido por competente é automaticamente anulada por declaração posterior de incompetência?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2010
A interceptação telefônica autorizada por juiz tido por competente é automaticamente anulada por declaração posterior de incompetência?
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Resposta
Não, provas colhidas por ato regularmente autorizado por juiz tido por competente preservam-se, a declaração posterior apenas cessa a competência para prosseguir.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100580
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