Flashcard FC104978
Em que fundamentos o juiz deve se basear para prorrogar a interceptação telefônica?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Em que fundamentos o juiz deve se basear para prorrogar a interceptação telefônica?
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Resposta
Necessidade e proporcionalidade, fundamentadas em elementos concretos da investigação, observando prazo e forma legais.Veja como foi cobrado:
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