Flashcard FC104979
Em quais situações a interceptação telefônica é vedada?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
Em quais situações a interceptação telefônica é vedada?
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Resposta
Quando o fato investigado é punido, no máximo, com pena de detenção, por ser limitação material; se admitida, exige ordem judicial fundamentada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100582
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