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Flashcard FC104979

Em quais situações a interceptação telefônica é vedada?

Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda:

Em quais situações a interceptação telefônica é vedada?
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Resposta

Quando o fato investigado é punido, no máximo, com pena de detenção, por ser limitação material; se admitida, exige ordem judicial fundamentada.






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