Flashcard FC104981
Os elementos informativos de uma investigação criminal obtidos por interceptação telefônica podem ser utilizados em procedimentos administrativos disciplinares?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
Os elementos informativos de uma investigação criminal obtidos por interceptação telefônica podem ser utilizados em procedimentos administrativos disciplinares?
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Resposta
Sim, desde que sejam obtidos com autorização judicial, esses elementos podem ser utilizados.Para entender isso, considere que a autorização judicial confere legitimidade à prova. Assim, se uma investigação criminal coleta informações sobre um servidor público através de interceptação telefônica legalmente autorizada, essas informações podem ser usadas para apurar condutas impróprias no âmbito administrativo, como um caso de corrupção ou má conduta. Essa prática é essencial para garantir a responsabilidade no serviço público e a integridade das instituições.
Exemplo:
Suponha que uma autoridade judicial autorize a interceptação telefônica de um servidor público sob suspeita de vender informações sigilosas. As gravações obtidas não apenas podem levar a uma ação penal, mas também podem ser apresentadas em um processo administrativo, visando à demissão do servidor e à responsabilização pela falta cometida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100584
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