Flashcard FC104983
Que requisito deve ser demonstrado para a prorrogação da interceptação telefônica?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
Que requisito deve ser demonstrado para a prorrogação da interceptação telefônica?
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Resposta
Decisão fundamentada com a comprovação da indispensabilidade do meio de prova; a transcrição integral não é obrigatória, relatórios, gravações ou perícia podem subsidiar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100586
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