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Flashcard FC104983

Que requisito deve ser demonstrado para a prorrogação da interceptação telefônica?

Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda:

Que requisito deve ser demonstrado para a prorrogação da interceptação telefônica?
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Resposta

Decisão fundamentada com a comprovação da indispensabilidade do meio de prova; a transcrição integral não é obrigatória, relatórios, gravações ou perícia podem subsidiar.






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