Flashcard FC104985
É lícita a gravação feita por um dos participantes da conversa sem o consentimento do outro?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
É lícita a gravação feita por um dos participantes da conversa sem o consentimento do outro?
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Resposta
Sim, em regra a gravação por um dos interlocutores é lícita, salvo situações de segredo profissional, intervenção estatal irregular, ou vícios de autenticidade e cadeia de custódia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100588
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