FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC104985

É lícita a gravação feita por um dos participantes da conversa sem o consentimento do outro?

Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda:

É lícita a gravação feita por um dos participantes da conversa sem o consentimento do outro?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Sim, em regra a gravação por um dos interlocutores é lícita, salvo situações de segredo profissional, intervenção estatal irregular, ou vícios de autenticidade e cadeia de custódia.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100588

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo