Flashcard FC104986
Qual é o requisito essencial para autorizar a prorrogação da interceptação telefônica?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
Qual é o requisito essencial para autorizar a prorrogação da interceptação telefônica?
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Resposta
Fundamentação judicial que comprove a necessidade da prorrogação, garantia do direito de defesa, bastando transcrição de trechos relevantes ou disponibilização das gravações, não sendo exigida transcrição integral.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100589
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