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Flashcard FC104987

Quais requisitos tornam válida a interceptação telefônica?

Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda:

Quais requisitos tornam válida a interceptação telefônica?
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Resposta

Só em hipóteses legais taxativas, com indícios razoáveis de autoria ou participação, e demonstração da necessidade, adequação e subsidiariedade, observando a proporcionalidade, quando for impossível obter prova por outros meios.






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