Flashcard FC104987
Quais requisitos tornam válida a interceptação telefônica?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
Quais requisitos tornam válida a interceptação telefônica?
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Resposta
Só em hipóteses legais taxativas, com indícios razoáveis de autoria ou participação, e demonstração da necessidade, adequação e subsidiariedade, observando a proporcionalidade, quando for impossível obter prova por outros meios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100590
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