Flashcard FC104989
A prova de interceptação telefônica destinada à investigação penal pode ser aproveitada em processos civis?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
A prova de interceptação telefônica destinada à investigação penal pode ser aproveitada em processos civis?
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Resposta
Não, em regra não pode ser aproveitada em processos civis, para preservar o sigilo e o caráter excepcional da medida,havendo posições divergentes na doutrina e admissão limitada de uso em processo administrativo disciplinar, com autorização do juízo criminal e respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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