Flashcard FC104991
Quando uma gravação feita por um dos participantes é considerada lícita?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
Quando uma gravação feita por um dos participantes é considerada lícita?
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Resposta
É lícita quando realizada por participante, não se confunde com interceptação por terceiro, existe justa causa para seu uso como prova e se comprova autenticidade e integridade do áudio.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100594
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