Flashcard FC104992
A pena máxima de detenção impede a autorização judicial para interceptação de comunicações?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
A pena máxima de detenção impede a autorização judicial para interceptação de comunicações?
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Resposta
Sim, quando a pena máxima é de detenção, a interceptação não pode ser autorizada, somente para crimes com pena de reclusão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100595
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