Flashcard FC104994
O acusado pode requerer a degravação de interceptações telefônicas e utilizar gravações obtidas irregularmente em seu favor?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
O acusado pode requerer a degravação de interceptações telefônicas e utilizar gravações obtidas irregularmente em seu favor?
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Resposta
Sim. Pode requerer a degravação à autoridade, que não é obrigada a deferir e decide o modo e a extensão,gravações obtidas irregularmente podem ser admitidas em benefício do acusado por pro reo, mas não podem fundamentar condenação de terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100597
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