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Flashcard FC104995

Quais requisitos devem ser cumpridos para autorizar a interceptação telefônica?

Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda:

Quais requisitos devem ser cumpridos para autorizar a interceptação telefônica?
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Resposta

Indícios razoáveis de autoria ou participação,
impossibilidade de prova por outros meios,
crime não punível apenas com detenção,
autorização judicial, observância da necessidade e da proporcionalidade,
limites quanto à duração e ao sigilo.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100598

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