Flashcard FC104996
Quais requisitos o pedido de interceptação telefônica deve demonstrar e como pode ser formulado?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
Quais requisitos o pedido de interceptação telefônica deve demonstrar e como pode ser formulado?
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Resposta
Deve demonstrar a necessidade para a apuração de infração penal e indicar os meios a serem empregados.
Pode ser apresentado por escrito, excepcionalmente verbalmente, desde que existam os pressupostos autorizadores e haja redução a termo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100599
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