Flashcard FC104997
Qual é a natureza do acompanhamento do Ministério Público nas interceptações e qual sua função?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
Qual é a natureza do acompanhamento do Ministério Público nas interceptações e qual sua função?
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Resposta
Facultativo, o Ministério Público pode acompanhar a interceptação quando cientificado pela autoridade policial, atuando como fiscal da legalidade e tendo acesso aos autos.
Veja como foi cobrado:
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