Flashcard FC104998
Qual a exigência para autorizar a interceptação telefônica?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
Qual a exigência para autorizar a interceptação telefônica?
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Resposta
Ordem judicial, do juiz competenteIndícios razoáveis de autoria ou participação
Impossibilidade de obter a prova por outros meios
Não apenas detenção como pena aplicável
Procedimento sigiloso, em autos apartados e segredo de justiça
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100601
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