Flashcard FC104999
Quando a gravação de comunicação telefônica realizada por terceiro é considerada lícita?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
Quando a gravação de comunicação telefônica realizada por terceiro é considerada lícita?
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Resposta
Somente com autorização judicial prévia, o consentimento de um interlocutor não legitima a captação por terceiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100602
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