Flashcard FC105002
Interceptação telefônica autorizada pode gerar provas válidas contra pessoas não titulares da linha?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
Interceptação telefônica autorizada pode gerar provas válidas contra pessoas não titulares da linha?
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Resposta
Sim,se houver autorização judicial com motivação, prazo e competência, as comunicações de terceiros captadas são lícitas e admitem uso probatório, o STF admite provas derivadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100605
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