Flashcard FC105003
Quais são as condições cumulativas para autorizar interceptação telefônica em investigação criminal?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
Quais são as condições cumulativas para autorizar interceptação telefônica em investigação criminal?
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Resposta
Indícios razoáveis, prova impossível por outros meios, fato punível com pena de reclusãoVeja como foi cobrado:
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