Flashcard FC105004
A interceptação telefônica pode ser autorizada para crimes cuja pena máxima seja detenção?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
A interceptação telefônica pode ser autorizada para crimes cuja pena máxima seja detenção?
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Resposta
Não. Exige-se que o crime seja punível com reclusão, haja indícios razoáveis, impossibilidade de prova por outros meios e autorização judicial, com descrição clara da investigação e dos investigados.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100607
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