Flashcard FC105005
Quem tem legitimidade para requerer interceptação de comunicações após o recebimento da denúncia em ação penal pública?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
Quem tem legitimidade para requerer interceptação de comunicações após o recebimento da denúncia em ação penal pública?
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Resposta
Ministério PúblicoO juiz pode decretar de ofício, há controvérsia constitucional
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100608
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