Flashcard FC105006
Quais são os requisitos cumulativos para autorizar interceptação telefônica?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
Quais são os requisitos cumulativos para autorizar interceptação telefônica?
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Resposta
Indícios razoáveis da autoria ou participação, a impossibilidade de obter a prova por outros meios, o fato ser punível com pena de reclusão, e a descrição clara dos fatos e dos investigados, salvo impossibilidade justificada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100609
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