Flashcard FC105011
Em quais indivíduos recai a extraterritorialidade incondicionada prevista na norma?
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Em quais indivíduos recai a extraterritorialidade incondicionada prevista na norma?
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Resposta
Vítimas brasileiras, sem exigência de autorização do país estrangeiro.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100614
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