Flashcard FC105040
Qual a pena prevista para atos de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações a animais?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual a pena prevista para atos de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações a animais?
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Resposta
Detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.
Se houver morte, acréscimo de 1/6 a 1/3 sobre a pena aplicada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100643
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