Flashcard FC105041
Qual é a competência para processar e julgar crimes ambientais que não afetam bens, serviços ou interesses da União?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual é a competência para processar e julgar crimes ambientais que não afetam bens, serviços ou interesses da União?
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Resposta
Justiça Comum Estadual, salvo ofensa a bens, serviços ou interesses da União.
Veja como foi cobrado:
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