Flashcard FC105046
O que caracteriza um delito ambiental como de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
O que caracteriza um delito ambiental como de menor potencial ofensivo?
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Resposta
A pena máxima cominada é igual ou inferior a 2 anos, cabendo lavratura de termo circunstanciado e encaminhamento ao Juizado.Veja como foi cobrado:
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