Flashcard FC105053
A entrada de espécimes da fauna no país sem licença e parecer técnico oficial configura crime consumado independentemente de posterior saída ou comércio?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
A entrada de espécimes da fauna no país sem licença e parecer técnico oficial configura crime consumado independentemente de posterior saída ou comércio?
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Resposta
Sim, é crime formal consumado com a entrada no território nacional, bastando a ausência de licença e de parecer técnico oficial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100659
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