Flashcard FC105056
Regulamentos e normas administrativas podem integrar elementos do tipo penal ambiental, desde que não criem nem agravem crimes?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Regulamentos e normas administrativas podem integrar elementos do tipo penal ambiental, desde que não criem nem agravem crimes?
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Resposta
Sim. Podem integrar e especificar elementos do tipo, desde que não criem nem aumentem penas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100662
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