Flashcard FC105071
A comercialização ou utilização de equipamento de manejo sem licença é crime, o transporte simples sem licença também é?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A comercialização ou utilização de equipamento de manejo sem licença é crime, o transporte simples sem licença também é?
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Resposta
Não.A norma tipifica a conduta de comercializar ou utilizar sem licença ou registro, o simples transportar não se enquadra.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100685
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