Flashcard FC105087
Qual é a importância da relação de danos causados à União para determinar a competência judicial em casos de crimes contra a flora?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Qual é a importância da relação de danos causados à União para determinar a competência judicial em casos de crimes contra a flora?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A análise da relação de danos à União é fundamental para definir se o caso deve ser julgado na Justiça Federal ou na Justiça Estadual, já que crimes ambientais que afetam bens ou interesses da União exigem a atuação da Justiça Federal.Por exemplo: Se uma pessoa realiza a extração de areia de um rio que faz parte de uma reserva federal, causando danos ao ecossistema e à navegação, essa ação impacta diretamente bens da União, tornando a competência da Justiça Federal. Caso contrário, se o dano ocorrer apenas em um terreno particular, como o desmatamento para cultivo pessoal, a competência será da Justiça Estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100705
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em