Flashcard FC105094
O que implica para a atuação do Ministério Público a natureza pública incondicionada da ação penal em crimes ambientais?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O que implica para a atuação do Ministério Público a natureza pública incondicionada da ação penal em crimes ambientais?
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Resposta
Ministério Público deve promover a ação penal obrigatoriamente, sem necessidade de representação ou condição prévia.Veja como foi cobrado:
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