Flashcard FC105110
O que configura o crime de destruir, inutilizar ou deteriorar bens com proteção especial?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que configura o crime de destruir, inutilizar ou deteriorar bens com proteção especial?
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Resposta
Destruir, inutilizar ou deteriorar bens com proteção especial conferida por norma, ato administrativo ou decisão judicial,é suficiente a existência do ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100729
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