Flashcard FC105124
A concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com normas ambientais por funcionário público constitui crime mesmo sem dolo?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com normas ambientais por funcionário público constitui crime mesmo sem dolo?
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Resposta
Sim, é punível mesmo sem dolo, alcança tanto a dolosa quanto a culposa, exige materialidade do ato e nexo com autorização pública, prevê pena de detenção e multa, com responsabilização penal, administrativa e civil concomitante.Veja como foi cobrado:
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