Flashcard FC105125
Alegar desconhecimento das normas afasta a responsabilização penal do servidor que licencia atividades ambientais em desacordo com as normas?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Alegar desconhecimento das normas afasta a responsabilização penal do servidor que licencia atividades ambientais em desacordo com as normas?
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Resposta
Não, a alegação não afasta a responsabilização penal, pois ignorantia legis non excusat, cabendo também sanções administrativas e civis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100744
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