Flashcard FC105126
Quais são as modalidades de culpa admitidas na concessão de licenças e permissões em desacordo com as normas ambientais?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quais são as modalidades de culpa admitidas na concessão de licenças e permissões em desacordo com as normas ambientais?
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Resposta
A concessão de licenças e permissões em desacordo com as normas ambientais admite tanto a forma dolosa quanto a culposa.Um exemplo prático: um funcionário público que, por negligência, aprova uma licença para uma construção em área de proteção ambiental sem verificar as normas aplicáveis, incorrendo em culpa, pois não tomou as devidas precauções para impedir essa irregularidade. Exemplo:
Imagine que um servidor público é responsável por aprovar projetos de obras em áreas urbanas. Se ele aprovar um projeto que ocupa uma área de preservação permanente porque não conferiu adequadamente a documentação necessária, ele pode ser responsabilizado por sua conduta culposa, com pena que varia de três meses a um ano de detenção, além de multa.
Veja como foi cobrado:
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