Flashcard FC105130
O que determina a competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais cometidos por servidores públicos federais?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
O que determina a competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais cometidos por servidores públicos federais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o crime prejudica serviço da União, a apuração e o julgamento são da Justiça Federal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100749
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em