Flashcard FC105134
Qual a função dos termos de compromisso celebrados entre órgãos ambientais e responsáveis por atividades potencialmente poluidoras?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a função dos termos de compromisso celebrados entre órgãos ambientais e responsáveis por atividades potencialmente poluidoras?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Formalizar obrigações, conferir título executivo extrajudicial, fixar medidas, prazos e condições de regularização, permitindo execução coercitiva e responsabilização administrativa e patrimonial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100756
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em