Flashcard FC105136
A atuação da Polícia Federal em infrações de repercussão interestadual exige autorização do Ministro da Justiça em todos os casos?
Lei nº 10.446/2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A atuação da Polícia Federal em infrações de repercussão interestadual exige autorização do Ministro da Justiça em todos os casos?
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Resposta
Não. Depende da natureza e das circunstâncias, havendo investigação sem autorização em casos de motivação política ou quando o crime decorre da função pública da vítima; crimes contra a economia popular exigem autorização ministerial.
Veja como foi cobrado:
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