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Flashcard FC105136

A atuação da Polícia Federal em infrações de repercussão interestadual exige autorização do Ministro da Justiça em todos os casos?

Lei nº 10.446/2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional

CEBRASPE (CESPE) · 2014

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.446/2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional, responda:

A atuação da Polícia Federal em infrações de repercussão interestadual exige autorização do Ministro da Justiça em todos os casos?
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Resposta

Não. Depende da natureza e das circunstâncias, havendo investigação sem autorização em casos de motivação política ou quando o crime decorre da função pública da vítima; crimes contra a economia popular exigem autorização ministerial.






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