Flashcard FC105137
Qual é a competência da Polícia Civil em relação à apuração de infrações que envolvem armas de uso restrito?
Lei nº 10.446/2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional
Qual é a competência da Polícia Civil em relação à apuração de infrações que envolvem armas de uso restrito?
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Resposta
A Polícia Civil é responsável pela apuração de infrações envolvendo armas de uso restrito, incluindo aquelas de propriedade das forças armadas, conforme a legislação pertinente.Exemplo: Se uma pessoa for flagrada com uma arma de uso restrito, a investigação deve ser conduzida pela Polícia Civil do estado onde a apreensão ocorreu. Por exemplo, se uma pessoa possui uma arma classificada como de uso restrito e essa arma é apreendida durante uma abordagem policial em uma cidade, a Polícia Civil daquela cidade deve investigar a situação, já que a competência para tal apuração é estadual.
Veja como foi cobrado:
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