Flashcard FC105143
O que o Certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza quanto à posse e ao porte da arma?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que o Certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza quanto à posse e ao porte da arma?
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Resposta
Posse: autorização para manter a arma no interior da residência, nas dependências ou no local de trabalho, se o titular for proprietário ou responsável.Porte: não autoriza, exige autorização específica e excepcional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100766
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