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Flashcard FC105144

Quais são os requisitos básicos para obter a posse de arma de fogo de uso permitido?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003), responda:

Quais são os requisitos básicos para obter a posse de arma de fogo de uso permitido?
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Resposta

Declaração de necessidade, idoneidade, não responder a processo ou inquérito, comprovação de ocupação lícita e residência certa, e comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma.






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