Flashcard FC105144
Quais são os requisitos básicos para obter a posse de arma de fogo de uso permitido?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais são os requisitos básicos para obter a posse de arma de fogo de uso permitido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Declaração de necessidade, idoneidade, não responder a processo ou inquérito, comprovação de ocupação lícita e residência certa, e comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100767
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em