Flashcard FC105145
Qual é a obrigação quanto ao registro de armas de fogo e como ficam as de uso restrito?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a obrigação quanto ao registro de armas de fogo e como ficam as de uso restrito?
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Resposta
É obrigatório o registro das armas de fogo no órgão competente, e as de uso restrito são registradas no Comando do Exército.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100768
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