Flashcard FC105146
De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda: O regis
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O registro de arma de fogo confere ao proprietário o direito de posse, mas não assegura o direito de porte. Justifique essa afirmação.
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Resposta
O registro de arma de fogo é um ato que confere ao proprietário a legalidade de manter a arma em sua residência ou local de trabalho, mas não permite o transporte da arma fora desses espaços.Exemplo: Se uma pessoa possui uma arma registrada em sua casa, ela pode mantê-la guardada em segurança, mas não pode levar essa arma para um evento público, como uma festa, pois não possui autorização para o porte.
Veja como foi cobrado:
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