Flashcard FC105147
Qual a principal exigência para a comercialização de armas de fogo entre pessoas físicas?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual a principal exigência para a comercialização de armas de fogo entre pessoas físicas?
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Resposta
Autorização prévia no sistema federal de controle de armas, necessária para a transferência entre particulares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100770
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