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Flashcard FC105148

Onde devem ser registradas as armas de fogo de uso restrito?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

CEBRASPE (CESPE) · 2014

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003), responda:

Onde devem ser registradas as armas de fogo de uso restrito?
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Resposta

Devem ser registradas no Comando do Exército, não no órgão a que pertencem.






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