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Flashcard FC105150

Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003), responda:

Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo?
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Resposta

Posse, manutenção da arma no interior da residência, domicílio, dependências ou no local de trabalho.
Porte, autorização específica para portar a arma fora desses locais, em via pública ou em locais diversos.






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