Flashcard FC105153
Quais os requisitos principais para adquirir arma de fogo de uso permitido?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Quais os requisitos principais para adquirir arma de fogo de uso permitido?
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Resposta
Declaração de necessidade, comprovação de idoneidade (certidões negativas), prova de inexistência de inquérito ou processo, ocupação lícita e residência certa, e comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100776
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em