Flashcard FC105155
Terceirizados têm autorização automática para o porte de arma em serviço conforme o Estatuto?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Terceirizados têm autorização automática para o porte de arma em serviço conforme o Estatuto?
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Resposta
Não. O Estatuto condiciona o porte às hipóteses legais, abrange apenas integrantes do quadro efetivo, a autorização para terceirizados exige previsão legal expressa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100778
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